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05-01-2015Climate_Change

MP que prorroga prazo do CAR já tem 35 emendas

Deivid Souza

A MP 884 que retirou o prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) ainda não tem comissão definida para avaliar o texto. A MP foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 14 de junho e já tem 35 emendas.

O texto enviado pelo Planalto visa substituir a função da MP 867 que prorrogava o prazo para inscrição no CAR para 31 de dezembro de 2019, mas ela caducou e perdeu efeito ao chegar ao Senado, depois de aprovada na Câmara.

A inclusão de emendas coincide com o que aconteceu com a MP 867, que também recebeu 35 aditivos. Uma das emendas, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), propõe a extinção das zonas de amortecimentos para unidades de conservação em zona urbana. Entre as emendas há vários jabutis, acréscimos que não são do tema. Assuntos como mudanças no PRA, flexibilização no pagamentos de multas ambientais por desmatamento, regras da Reserva Legal, inclusive sob o pretexto de que esta não venha a “inviabilizar a agricultura”, aparecem nas propostas.

 

Entenda

O CAR foi criado pelo Código Florestal aprovado em 2012 e permite a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Ao efetuar o CAR, os proprietários de imóveis rurais apresentam a regularidade ou não das áreas de preservação permanente (APPs) e Reserva Legal. Para quem estiver irregular, a aderência ao PRA visa assumir compromissos de regularização das áreas em xeque.