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Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil

Rigor para construção e fiscalização de barragens é discutido na Câmara

Diversas pautas ambientais podem ser analisadas nesta quinta-feira (6) na Câmara dos Deputados. Entre os assuntos estão mudanças nas regras para construção de barragens (PL 550/19), aumento no limite para multas ambientais, proteção à pessoa em desastres provocados e ampliação da atuação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

A maioria das medidas está relacionada à construção e fiscalização de barragens por empresas mineradoras. Um dos Projetos de Lei é o 550/19, que estabelece maior controle sobre as estruturas de rejeitos de mineração. O foco é a ampliação das penas ambientais relativas a crimes ambientais que causem mortes em casos de tragédias como as de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais.

A proposta já foi aprovada pelo Senado e proíbe a construção de reservatórios à montante, modelo utilizado em Mariana e Brumadinho, que utiliza os próprios rejeitos.

Os deputados podem analisar ainda o Projeto de Lei 2787/19, que cria um tipo penal específico (ecocídio) para punir quem der causa a rompimento de barragem pelo desrespeito às normas técnicas e determinações da autoridade licenciadora e fiscalizadora da segurança de barragem.

O texto também atualiza o valor máximo das multas previstas na Lei de Crimes Ambientais (9.605/98). As multas ambientais hoje estão limitadas ao teto de R$ 50 milhões. O projeto aumenta esse teto para R$ 1 bilhão. Em casos como o de Mariana, o valor atual é incompatível com o dano causado.

Por fim, o Projeto de Lei 2790/19 inclui no Estatuto de Proteção e Defesa Civil (12.608/12) a prevenção a desastres induzidos por ação humana.

O Plenário pode votar ainda o Projeto de Lei Complementar 117/11, do Poder Executivo, que devolve ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o poder de lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações ambientais cometidas na Amazônia Legal e no Pantanal.

Até as 12h os debates seguiam por diversos temas. Entretanto, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) defendeu a importância da Semana do Meio Ambiente e o respeito ao artigo 225 da Constituição Federal, que versa sobre a proteção aos recursos naturais do País. “Nós precisamos impedir que a sustentabilidade ambiental seja ferida, violada, e que as políticas ambientais sejam garantidas por este parlamento.”

O deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) destacou a importância dos assuntos serem votados para por fim à mineração “não responsável” que provoca danos. “O Rio Doce está amargo”, frisou.

Redação com Agência Câmara